AMB move ação no STF contra artigo que permitiu soltura de André Rap

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (14/10), contra o artigo 316 do Código de Processo Penal.

O artigo que determina que prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias sob pena de torná-la ilegal foi incluído no CPP foi incluído com a aprovação da Lei 13.964/19, popularmente conhecida como pacote anticrime. O texto afirma que o juiz “poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Quando há decreto de prisão preventiva, é necessário a revisão da manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A AMB alega que não se pode admitir que a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP atribua ao juiz que decretou a prisão preventiva o seu reexame após estar exaurida a sua jurisdição e competência.

O texto é centro de uma polêmica após o ministro Marco Aurélio aplicar a norma e soltar um dos líderes do PCC, André do Rap, por ficar preso por tempo maior do que o legalmente permitido. A liminar foi cassada pelo ministro Luiz Fux algumas horas depois, mas André do Rap já se encontrava foragido.