Alba aprova projeto que proíbe corte do fornecimento de água e energia por incapacidade de pagamento
Publicado em: 05/9/2019Foto: Divulgação
Fabíola Mansur
Projeto de Lei que proíbe corte no fornecimento de água, esgoto e energia elétrica para pessoas que comprovem absoluta incapacidade de pagamento foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta quarta-feira (4). De autoria da deputada Fabíola Mansur(PSB), o PL 21.306/15 assegura o direito não só para os cidadãos baianos, mas também de entidades como hospitais e escolas.
De acordo com Fabíola, o projeto concretiza uma determinação prevista na Constituição do Estado da Bahia. “Esse é um direito assegurado a todos os baianos incapacitados de arcarem com o pagamento. Mas até então não havia uma lei regulamentando a questão, estabelecendo, por exemplo: quais são as pessoas e entidades que podem apresentar essa comprovação; de que forma as pessoas podem comprovar essa incapacidade absoluta de pagamento; como as pessoas podem quitar os débitos em atraso. É um projeto que tem em sua essência o objetivo de salvaguardar a dignidade da pessoa humana“, concluiu”, explica Mansur.
No projeto consta ainda que os usuários deverão apresentar os motivos da inadimplência no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação de cobrança do débito, além de estabelecer que o usuário poderá pedir o parcelamento do débito, a fim de quitar suas obrigações. Nesse caso, é resguardado o direito do prestador dos serviços em relação a aplicação dos juros e correções monetárias estabelecidos em lei, observando sempre o código de defesa do consumidor
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