CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA MUNICÍPIOS ESTOURAREM TETO DE GASTOS COM PESSOAL
Publicado em: 06/12/2018
O projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovado nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. Com a decisão, os municípios podem estourar o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. O texto já foi analisado pelo Senado e agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.
A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida do município, obtida com tributos e após o desconto dos repasses determinados pela Constituição.
Pela lei, o município que ultrapassa o limite de 60% deve se adequar ao teto nos oito meses seguintes, sob pena de sanções. Dentre elas o fim das transferências voluntárias e a proibição na contratação de operações de crédito, com exceção para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
O projeto aprovado na Câmara permite que os municípios com redução de receita não sofram as restrições. Para poder passar do teto, entretanto, a cidade precisa se encaixar nos seguintes requisitos: o município deve ter tido uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.
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